Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 70/2003
SUBEMENDA Nº 1 DA RELATORA Suprima-se o § 2º do art. 1º da proposição
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SUBEMENDA Nº 1 DA RELATORA Suprima-se o § 2º do art. 1º da proposição