Enquete do PRL 1 CCJC => PL 70/2003

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.