Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 1544/1996

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, rejeitou, unanimente, o Projeto de Lei nº 1.544/96 e aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 3.255/97, apensado, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Carlos Lacerda.