Enquete do PAR 1 CCJC => PL 22/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.