Enquete do PL 5326/2005

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre aviso prévio na interrupção de serviços públicos prestados sob concessão ou permissão e sobre a cobrança de diferenças relativas a faturas já quitadas desses serviços.