Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4217/2001

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.