Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2137/2003
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.