Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4130/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.