Enquete do PRL 1 CTASP => PL 2077/2003
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do PL 3330/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do PL 3330/2004, apensado.