Enquete do EMP 4/2005 => PL 5186/2005
Dê-se ao § único do art. 12-A, da Lei nº 9651/05, modificado pelo art. 1º do PL 5186/05, a seguinte redação
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Dê-se ao § único do art. 12-A, da Lei nº 9651/05, modificado pelo art. 1º do PL 5186/05, a seguinte redação