Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.