Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1274/2004

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sérgio Caiado, Nelson Trad, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Antonio Fleury e Laura Carneiro. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado.