Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4497/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Arruda. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão.