Enquete do PAR 1 CCJC => CON 5/2004

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado José Divino, apresentou declaração de voto o Deputado Jaime Martins. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado.