Enquete do PAR 1 CFT => PL 3860/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.