Enquete do EMP 278/2005 => PL 4776/2005
Acrescentem-se um novo art. 75, ao PL n. 4.776/2005, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
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Acrescentem-se um novo art. 75, ao PL n. 4.776/2005, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: