Enquete do EMP 263/2005 => PL 4776/2005
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de lei 4.776, de 2005, o seguinte inciso:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de lei 4.776, de 2005, o seguinte inciso: