Enquete do EMP 260/2005 => PL 4776/2005
Dê-se ao inciso XVIII do art. 31 do Projeto de lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se ao inciso XVIII do art. 31 do Projeto de lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação: