Enquete do EMP 251/2005 => PL 4776/2005
Dê-se ao inciso XII do art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:
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Dê-se ao inciso XII do art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação: