Enquete do EMP 189/2005 => PL 4776/2005

EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 12 da proposição em epígrafe: "Art. 12.................................................................................................................. III a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais, das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto pela Constituição Federal, e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação e de proteção integral ......................................................................................................................................."