Enquete do EMP 138/2005 => PL 4776/2005

Dê-se a seguinte redação ao art. 53.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente