Enquete do EMP 119/2005 => PL 4776/2005

Acrescentar ao § 2º do art. 11 do presente Projeto após a expressão: da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a seguinte expressão: " ou do respectivo órgão estadual ou municipal, conforme a dominialidade da floresta pública".