Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7211/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.