Enquete do EMS 3881/2000 => PL 3881/2000

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002 (PL nº 3.881, de 2000, na Casa de origem), que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."