Enquete do PRR 1 CE => PL 2490/2003
Parecer Reformulado, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 4819/2005, apensado, com substitutivo.
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Parecer Reformulado, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 4819/2005, apensado, com substitutivo.