Enquete do EMC 157/2005 MPV24605 => MPV 246/2005

Adicionar os parágrafos 1º e 2º no art. 25, com o seguinte teor:

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente