Enquete do EMC 195/2005 MPV24605 => MPV 246/2005

Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.412/05, alterado pela presente Medida Provisória.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente