Enquete do EMC 110/2005 MPV24605 => MPV 246/2005

Dá nova redação aos Arts. 6º, parágrafo único, art 9º § 1º e art. 11 § 2º.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente