Enquete do PAR 1 CCJC => PL 717/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.