Enquete do EMC 103/2005 MPV24605 => MPV 246/2005

Altera a redação do inciso II e adiciona o inciso III ao art. 5º .

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente