Enquete do EMC 90/2005 MPV24605 => MPV 246/2005

Acrescenta no inc. II, do art. 2º, alínea "d"

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente