Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1730/2003
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados.