Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3180/1997
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.