Enquete do PSS 1 MPV22604 => MPV 226/2004

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7.