Enquete do EMC 7/2005 MPV24205 => MPV 242/2005
Dá nova redação ao inciso III do art.29 da lei nº 8.213, de 1991, atribuída pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
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Dá nova redação ao inciso III do art.29 da lei nº 8.213, de 1991, atribuída pelo art. 1º da presente Medida Provisória.