Enquete do PAR 1 CCJC => PL 276/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.