Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4724/2004

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.