Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 1502/2004
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.