Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2485/2003
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães. Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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