Enquete do PAR 1 CDC => PL 4454/1998
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo.