Enquete do PAR 1 CSSF => PL 703/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2861/2004, apensado, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2861/2004, apensado, com emenda.