Enquete do EMC 1/2005 CCJC => PL 4727/2004

Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente