Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3820/2004
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3887/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3887/2004, apensado.