Enquete do PAR 1 CFT => PL 766/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público