Enquete do EMC 27/2005 MPV23905 => MPV 239/2005

Acrescenta art. 1º à MP renumerando-se os demais

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente