Enquete do PRL 1 CE => PL 3573/2004
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela rejeição deste, e do PL 4414/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela rejeição deste, e do PL 4414/2004, apensado.