Enquete do EMC 263/2005 MPV23204 => MPV 232/2004

Suprimam-se os arts. 7º, 8º e 11

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente