Enquete do EMC 155/2005 MPV23204 => MPV 232/2004

Incluir § 1º no art. 82 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o § 2º, alterada pela presente Medida Provisória.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente