Enquete do EMC 50/2005 MPV23204 => MPV 232/2004

Suprime os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º,13º e 15º do art. 10 da MP 232/04; e,consequentemente, altera aredação da art. 14