Enquete do EMC 39/2005 MPV23204 => MPV 232/2004

Acrescenta-se a alínea h no inciso II, do art. 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, de forma a constar no artigo 3º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, com a seguinte redação